LGPD e Aviso de Privacidade

Compromisso com a LGPD

A Prefeitura trata dados pessoais observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança, prevenção e não discriminação.

Quais dados podem ser tratados

• Dados cadastrais informados em formulários e solicitações oficiais.
• Dados de navegação necessários para funcionamento, segurança e estatísticas do portal.
• Dados processuais e administrativos estritamente necessários ao serviço público.

Direitos do titular

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Informação sobre compartilhamento e revisão de decisões automatizadas, quando aplicável.

Canal para solicitações LGPD

Para exercer seus direitos, envie solicitação com identificação e descrição do pedido para o canal oficial:

E-mail do Encarregado/DPO: [email protected]

Encarregado pelo tratamento de dados: a definir (aguardando ato de nomeação da Prefeitura)

Assistente virtual da Ouvidoria

As perguntas digitadas no assistente virtual são enviadas a um fornecedor de inteligência artificial contratado pela Prefeitura para gerar a resposta, e podem ser processadas fora do Brasil (transferência internacional, art. 33 da LGPD). O portal não pede identificação para usar o assistente e não guarda o histórico da conversa; mesmo assim, não informe dados pessoais nas perguntas. Pedidos formais devem ser feitos pela Ouvidoria ou pelo e-SIC.