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Prefeitura de Paracambi
Atualizada em 25/10/2026

Carta de Serviços ao Usuário

O que a Prefeitura oferece, o que você precisa levar, onde pedir e em quanto tempo (Lei nº 13.460/2017).

35 serviços

Escolha o serviço

Transparência

Pedido de acesso à informação (e-SIC)

Pedido de qualquer informação pública da Prefeitura, sem precisar justificar o motivo.

Quem pode pedir

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Prazo

Até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (Lei 12.527/2011, art. 11).

Documentos e requisitos

  • Nome e um meio de contato (e-mail ou endereço)
  • Descrição clara da informação pedida

Etapas

  1. Acesse o e-SIC ou vá ao SIC presencial
  2. Registre o pedido e guarde o número do protocolo
  3. Acompanhe a resposta pelo e-SIC
  4. Se o pedido for negado, apresente recurso em até 10 dias

Custo

Gratuito (cópias em papel podem ter custo de reprodução).

Responsável

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
e-SICAcesso à Informação
Atendimento

Reclamação, denúncia, sugestão ou elogio (Ouvidoria)

Registro de manifestação sobre qualquer serviço público municipal.

Quem pode pedir

Qualquer pessoa. A denúncia pode ser feita com identidade preservada.

Prazo

Até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei 13.460/2017, art. 16).

Documentos e requisitos

  • Descrição do fato, local e data
  • Meio de contato para receber a resposta (opcional na denúncia)

Etapas

  1. Registre a manifestação pela Ouvidoria
  2. Guarde o número do protocolo
  3. Receba a resposta pelo meio escolhido

Custo

Gratuito.

Responsável

Ouvidoria Geral do Município
Ouvidoria
Tributos

IPTU: guia e segunda via

Consulta e emissão da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Quem pode pedir

Proprietário ou responsável pelo imóvel.

Prazo

Imediato (pela internet).

Documentos e requisitos

  • Inscrição imobiliária ou CPF/CNPJ do contribuinte

Etapas

  1. Acesse o Portal do Cidadão
  2. Informe a inscrição do imóvel
  3. Emita e pague a guia

Custo

Valor do imposto lançado.

Responsável

Secretaria de Finanças
Portal do Cidadão
Tributos

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)

Emissão de nota fiscal de serviços e recolhimento do ISS.

Quem pode pedir

Prestadores de serviço inscritos no cadastro municipal.

Prazo

Imediato (pela internet).

Documentos e requisitos

  • Inscrição municipal de ISS
  • Login e senha do sistema de notas

Etapas

  1. Acesse o sistema de NFS-e
  2. Emita a nota
  3. Gere a guia de ISS

Custo

Gratuito (o ISS segue a alíquota do serviço).

Responsável

Secretaria de Finanças
Sistema de NFS-eAlíquotas de ISS
Atendimento

Abertura e consulta de processos (Protocolo)

Entrada de pedidos à Prefeitura e acompanhamento do andamento pelo número do processo.

Quem pode pedir

Qualquer cidadão ou empresa.

Prazo

Varia conforme o procedimento (veja cada item abaixo).

Documentos e requisitos

  • Documentos do procedimento desejado (veja o Guia de Documentação)
  • Documento de identidade e CPF ou CNPJ

Etapas

  1. Confira os documentos no Guia de Documentação
  2. Protocole no Protocolo Geral
  3. Acompanhe pelo número do processo

Custo

Taxas conforme o procedimento.

Responsável

Protocolo Geral
Consulta de processosGuia de Documentação
Servidores

Contracheque do servidor

Consulta e impressão do contracheque dos servidores municipais.

Quem pode pedir

Servidores ativos, aposentados e pensionistas.

Prazo

Imediato (pela internet).

Documentos e requisitos

  • Matrícula e senha do Portal do Servidor

Etapas

  1. Acesse o Portal do Servidor
  2. Escolha o mês
  3. Visualize ou imprima

Custo

Gratuito.

Responsável

Secretaria de Administração
Portal do Servidor
Segurança

Atendimento da Defesa Civil

Atendimento em situações de risco: deslizamento, alagamento, desabamento e queda de árvore.

Quem pode pedir

Qualquer pessoa.

Prazo

Emergências: atendimento imediato, 24 horas.

Documentos e requisitos

  • Endereço e descrição da situação

Etapas

  1. Ligue 199 em emergência
  2. Informe o endereço e a situação
  3. Aguarde a vistoria da equipe

Custo

Gratuito.

Responsável

Defesa Civil
Defesa Civil
Saúde

Vacinação

Aplicação das vacinas do calendário nacional nas salas de vacina do município.

Quem pode pedir

Toda a população, conforme o calendário de cada vacina.

Prazo

No atendimento.

Documentos e requisitos

  • Caderneta de vacinação
  • Cartão do SUS ou CPF

Etapas

  1. Confira o calendário e a sala mais próxima
  2. Compareça no horário de funcionamento

Custo

Gratuito.

Responsável

Secretaria de Saúde
Calendário de vacinação
Saúde

Medicamentos da Farmácia Municipal

Entrega de medicamentos da relação municipal mediante receita.

Quem pode pedir

Usuários do SUS com receita válida.

Prazo

No atendimento, conforme estoque.

Documentos e requisitos

  • Receita médica válida
  • Cartão do SUS
  • Documento com foto

Etapas

  1. Consulte se o medicamento está disponível
  2. Leve a receita à Farmácia Municipal

Custo

Gratuito.

Responsável

Secretaria de Saúde
Farmácia Municipal
Educação

Boletim escolar online

Consulta de notas, frequência e avisos dos alunos da rede municipal.

Quem pode pedir

Alunos e responsáveis.

Prazo

Imediato (pela internet).

Documentos e requisitos

  • Matrícula e senha do Portal do Aluno

Etapas

  1. Acesse o Portal do Aluno
  2. Entre com matrícula e senha
  3. Consulte notas e frequência

Custo

Gratuito.

Responsável

Secretaria de Educação
Portal do Aluno
Protocolo

Procedimento para aprovação de licença ou legalização de projetos

Aprovação de projeto para emissão de licença de construção (obra a construir) e para legalização de obra (obra já realizada). Após juntada dos documentos e pagamento das taxas municipais, protocolar no setor de Protocolo da Prefeitura.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

15 a 30 dias úteis (após protocolo completo)

Documentos e requisitos

  • Documentação administrativa: Registro Geral de Imóveis (RGI) ou documento similar de titularidade (contrato de compra e venda, termo de doação ou escritura).
  • Pessoa física: cópia da documentação pessoal do proprietário (RG, CPF e comprovante de residência atualizado).
  • Pessoa jurídica: documentação pessoal do proprietário e da empresa (cartão CNPJ, última alteração contratual e comprovante de residência atualizado).
  • Quando houver representante/despachante: apresentar procuração autenticada e documentação pessoal do representante.
  • Documentação técnica: Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), contemplando autoria do projeto e execução da obra.
  • Cópia da identidade profissional do responsável técnico pelo projeto e pela execução.
  • No mínimo 3 vias do Memorial Descritivo, com quadro de áreas conforme o projeto e assinaturas do proprietário e responsável técnico.
  • No mínimo 3 vias dos projetos unificados em folha única: planta baixa, planta de situação, planta de cobertura, cortes e fachadas.

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Obras e Urbanismo · Protocolo Geral
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Procedimento para aprovação de projetos para desmembramento ou remembramento

Análise para divisão ou unificação de lotes, conforme legislação urbanística vigente.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

20 a 40 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento padrão assinado
  • Matrícula atualizada do imóvel
  • Levantamento planialtimétrico
  • Projeto de desmembramento/remembramento
  • Certidão de quitação de tributos

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Obras e Urbanismo
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Autorização de frete

Pedido de autorização para exercício de atividade de frete no município.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento padrão
  • CNH válida do condutor
  • CRLV do veículo
  • Comprovante de residência

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Transporte
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Baixa de alvará (firma)

Encerramento formal de inscrição e alvará de empresa no cadastro municipal.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

7 a 15 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de baixa
  • Contrato social e alterações
  • CNPJ da empresa
  • Comprovante de quitação fiscal

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Baixa de ISS

Solicitação para encerramento da inscrição municipal vinculada ao ISS.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

7 a 15 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Formulário de baixa de ISS
  • Documento da empresa (CNPJ)
  • Comprovante de quitação de ISS

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Cadastro de fornecedores para venda e serviços

Credenciamento inicial para participação em compras e contratações do município.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 25 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Formulário de cadastro de fornecedor
  • Cartão CNPJ
  • Certidões negativas atualizadas
  • Contrato social consolidado

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Administração
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Cálculo de fração ideal

Solicitação de cálculo e atualização da fração ideal para imóveis em condomínio.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento padrão
  • Matrícula do imóvel
  • Planta aprovada
  • Memorial descritivo

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Certidão por tempo de serviço

Emissão de certidão funcional para comprovação de tempo de serviço público.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

5 a 10 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento assinado
  • Documento de identidade
  • Matrícula funcional

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Portal de Pessoal
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

CND IPTU ou ISS/tributos

Solicitação de Certidão Negativa de Débitos municipais (IPTU, ISS e outros tributos).

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

3 a 7 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento da certidão
  • Documento do imóvel ou inscrição municipal
  • RG e CPF ou CNPJ

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Concessão ou placa

Processo de concessão administrativa e/ou autorização para emissão de placa municipal.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento específico
  • Documentos pessoais do interessado
  • Comprovante de atividade econômica

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Transporte
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Corte/poda de árvore

Solicitação para autorização de poda ou supressão de árvore em área pública ou privada.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de poda/corte
  • Fotos da árvore e do local
  • Comprovante de endereço do imóvel
  • RG e CPF do solicitante

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Meio Ambiente
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Documentos necessários para imunidade de IPTU de templos religiosos

Cadastro e manutenção de documentação para reconhecimento de imunidade tributária.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

15 a 30 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de imunidade
  • Estatuto da entidade religiosa
  • Ata de posse da diretoria
  • CNPJ da instituição
  • Comprovante de propriedade do imóvel

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Emplacamento de veículo de aluguel/frete

Solicitação para autorização municipal de veículo para serviço de aluguel/frete.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento específico
  • CNH com atividade remunerada
  • CRLV do veículo
  • Comprovante de residência

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Transporte
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Habite-se

Emissão do documento de conclusão de obra para regularização e uso do imóvel.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

15 a 30 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de Habite-se
  • Alvará de construção
  • Projeto aprovado
  • ART/RRT de execução

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Obras e Urbanismo
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Inscrição de ISS

Abertura de inscrição municipal para contribuintes de ISS.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

7 a 15 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Formulário de inscrição
  • CNPJ e contrato social
  • Comprovante de endereço comercial

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Isenção de IPTU

Pedido de análise para concessão de isenção conforme critérios legais municipais.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

15 a 30 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de isenção
  • Comprovante de renda familiar
  • Documentos pessoais do requerente
  • Documento do imóvel

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Para comprar carro de taxista

Documentação para habilitação em processos de aquisição de veículo para serviço de táxi.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento específico
  • CNH com observação EAR
  • Permissão/concessão de táxi vigente
  • Comprovante de residência

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Transporte
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Para entrega de plantas aprovadas de:

Checklist para retirada de plantas devidamente aprovadas pela Prefeitura.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

5 a 10 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Protocolo original do processo
  • Documento de identificação do requerente
  • Comprovante de pagamento das taxas

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Obras e Urbanismo
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Pedir autorização de táxi (placa vermelha) ao Prefeito

Fluxo administrativo para solicitação de autorização especial de táxi (placa vermelha).

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

20 a 45 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento dirigido ao Prefeito
  • Documentos pessoais completos
  • Comprovante de residência
  • Nada consta municipal

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Gabinete do Prefeito
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Revisão e implantação de cadastro

Atualização cadastral e implantação de dados no cadastro técnico municipal.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de revisão cadastral
  • Documento do imóvel ou inscrição
  • Documentos pessoais

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Solicitação de declaração

Emissão de declaração administrativa conforme objeto informado no requerimento.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

3 a 10 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de declaração
  • Documento de identificação
  • Comprovante relacionado ao objeto

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Atendimento Geral
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Solicitação para alvará de localização

Processo para concessão de alvará de localização e funcionamento.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 25 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Formulário de solicitação
  • CNPJ e contrato social
  • Comprovante do imóvel
  • Licenciamento complementar (quando aplicável)

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Solicitação para desemplaçamento

Pedido de baixa de identificação/placa municipal vinculada à atividade autorizada.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

7 a 15 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de desemplaçamento
  • Documentação da autorização vigente
  • Documento pessoal do titular

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Transporte
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Solicitação para emplacamento

Pedido para emplacamento/autorização municipal para atividade específica.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

10 a 20 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento específico
  • CNH válida
  • CRLV do veículo
  • Comprovante de residência

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Transporte
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Protocolo

Transferência de nome (IPTU)

Alteração de titularidade cadastral do imóvel para fins de IPTU.

Quem pode pedir

A confirmar com a secretaria responsável

Prazo

7 a 15 dias úteis

Documentos e requisitos

  • Requerimento de transferência
  • Escritura, contrato ou formal de partilha
  • RG e CPF do novo titular
  • Comprovante de quitação de IPTU

Etapas

  1. Reúna os documentos listados
  2. Pague as taxas, quando houver
  3. Protocole no Protocolo Geral e guarde o número do processo

Custo

A confirmar com a secretaria responsável

Responsável

Secretaria de Fazenda
Guia de DocumentaçãoConsulta de processos
Nossos

Compromissos de atendimento

  • Atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos com 60 anos ou mais, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos (Lei 10.048/2000), e prioridade especial a maiores de 80 anos (Estatuto da Pessoa Idosa).
  • Tratamento com urbanidade e respeito, sem exigir documentos que a própria Prefeitura já tenha (Lei 13.460/2017, art. 5º).
  • Informação clara sobre a situação do seu pedido, que pode ser acompanhada pelo número do protocolo.
  • Toda reclamação, sugestão, elogio ou denúncia pode ser registrada na Ouvidoria, com resposta em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei 13.460/2017, art. 16).
  • Você pode avaliar o serviço recebido pela Ouvidoria (Lei 13.460/2017, art. 23).