Acesso à Informação
Informações públicas da Prefeitura de Paracambi, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O que a lei manda publicar
Institucional
Estrutura, competências, endereços, horários e autoridades
Receitas e Despesas
Execução orçamentária e financeira, repasses e transferências
Licitações e Contratos
Editais, resultados e contratos celebrados
Controle e Participação
Controle interno, conselhos e canais de manifestação
Atos e Legislação
Publicações oficiais e normas do município
Serviços ao Cidadão
O que a Prefeitura oferece, como pedir e em quanto tempo
As tabelas de Licitações, Obras, Concursos e Pessoal podem ser baixadas em formato aberto (CSV e JSON) na própria página.
Peça uma informação
Qualquer pessoa pode pedir informações à Prefeitura, sem precisar dizer o motivo. O pedido é feito pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), pela internet ou pessoalmente.
Resposta em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 com justificativa (Lei 12.527/2011, art. 11). Se o pedido for negado, cabe recurso em até 10 dias (art. 15).
SIC presencial
- R. Juíz Emílio Carmo, 50, Centro – Paracambi/RJ, CEP 26600-000
- Segunda a sexta, das 8h às 17h
- (21) 2683-9100
- [email protected]
Em preparação
- Relatório estatístico anual de pedidos de acesso à informação (Lei 12.527/2011, art. 30, III)
- Rol de informações classificadas e desclassificadas nos últimos 12 meses (art. 30, I e II)
- Relatório anual de gestão da Ouvidoria (Lei 13.460/2017, art. 15)
- Nome do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41)
- Autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação (art. 40)
Autoridade de monitoramento da LAI: a definir (Lei 12.527/2011, art. 40). Encarregado de dados pessoais: a definir (aguardando ato de nomeação da Prefeitura) ([email protected]).