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Prefeitura de Paracambi

Termos de Uso

Condições gerais de acesso e utilização do Portal da Prefeitura Municipal de Paracambi.

Última atualização: Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Portal Oficial da Prefeitura Municipal de Paracambi, disponível no endereço eletrônico paracambi.rj.gov.br, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que interrompa o uso do portal.

Estes termos se aplicam a todos os serviços, conteúdos e funcionalidades disponibilizados por meio deste portal, incluindo, mas não se limitando a, consultas de informações públicas, acesso a serviços digitais, formulários eletrônicos e plataformas integradas.

2. Objeto e finalidade do portal

Este portal tem como finalidade principal promover a transparência, a prestação de serviços públicos digitais e a comunicação institucional da Prefeitura Municipal de Paracambi, em conformidade com:

  • Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
  • Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
  • Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD)
  • Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021)
  • Demais normas municipais, estaduais e federais aplicáveis

3. Direitos e deveres do usuário

3.1. O usuário tem direito a:

  • Acessar livremente as informações públicas disponibilizadas no portal;
  • Utilizar os serviços digitais oferecidos de acordo com suas finalidades;
  • Solicitar informações nos termos da Lei de Acesso à Informação;
  • Exercer seus direitos como titular de dados pessoais, conforme a LGPD;
  • Registrar sugestões, reclamações e denúncias pelos canais oficiais (Ouvidoria).

3.2. O usuário se compromete a:

  • Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas quando solicitado;
  • Não utilizar o portal para fins ilícitos, fraudulentos ou que contrariem a legislação vigente;
  • Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou áreas restritas;
  • Não disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso por meio do portal;
  • Não reproduzir, distribuir ou modificar conteúdos do portal para fins comerciais sem autorização;
  • Respeitar os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos disponibilizados;
  • Utilizar os canais de comunicação de forma respeitosa e ética.

4. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado neste portal — incluindo textos, imagens, logotipos, ícones, vídeos, documentos, layouts e códigos — é de propriedade da Prefeitura Municipal de Paracambi ou de terceiros que autorizaram seu uso, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) e propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É permitida a reprodução parcial de conteúdos para fins informativos, educacionais e não comerciais, desde que citada a fonte. A reprodução integral ou para fins comerciais depende de autorização prévia e expressa da Prefeitura.

5. Limitação de responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Paracambi empenha-se em manter as informações do portal atualizadas e precisas. No entanto, não garante a ausência de erros, omissões ou interrupções no funcionamento do portal. A Prefeitura não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes da impossibilidade de acesso ao portal por motivos técnicos, manutenção ou eventos de força maior;
  • Decisões tomadas pelo usuário com base exclusivamente nas informações do portal, sem consulta aos órgãos competentes;
  • Conteúdos ou serviços de sites externos acessados por meio de links disponibilizados no portal;
  • Perda de dados decorrente de falhas no dispositivo ou rede do usuário;
  • Uso indevido do portal por terceiros.

Em caso de divergência entre informações publicadas no portal e documentos oficiais (leis, decretos, portarias), prevalecerão sempre os documentos oficiais publicados no Diário Oficial do Município.

6. Links para sites externos

Este portal pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais de transparência, sistemas federais e estaduais e outras plataformas de serviços públicos. Esses links são disponibilizados como conveniência e referência. A Prefeitura não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de sites externos, recomendando que o usuário leia os termos e políticas de cada site que visitar.

7. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizados por meio deste portal segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para informações detalhadas sobre como seus dados são coletados, utilizados, armazenados e protegidos, consulte nossa Política de Privacidade (LGPD).

Para informações sobre o uso de cookies e tecnologias similares, consulte nossa Política de Cookies.

8. Disponibilidade do portal

A Prefeitura se esforça para manter o portal disponível de forma ininterrupta, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Todavia, o acesso poderá ser temporariamente interrompido para manutenções programadas, atualizações de segurança ou em razão de eventos fora do controle da Administração. Sempre que possível, as manutenções serão realizadas em horários de menor impacto e comunicadas previamente.

9. Modificações dos Termos de Uso

A Prefeitura Municipal de Paracambi reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos de Uso, visando sua adequação a alterações legislativas, regulatórias ou operacionais. As alterações entrarão em vigor a partir da data de sua publicação no portal. O uso continuado do portal após a publicação de modificações constitui aceitação tácita dos novos termos.

Recomendamos que o usuário consulte esta página periodicamente para se manter informado sobre eventuais atualizações.

10. Legislação aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da utilização deste portal, fica eleito o foro da Comarca de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o usuário pode entrar em contato pelos seguintes canais: